O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está de olho em 22
municípios que podem estar com algumas das parcelas atrasadas dos
respectivos precatórios, que podem ser pagos em 15 anos. O presidente do
TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, está abrindo procedimentos
para investigar as inadimplências. As portarias que abordam esses
procedimentos foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico de ontem.
O assessor especial da presidência, juiz Eduardo Guilliod, fez questão de ressaltar que, neste primeiro momento, não há atitude contra ninguém. “Estamos abrindo um procedimento para que em 30 dias regularizem a situação ou expliquem as razões pelas quais não estão efetuando o pagamento. Tem que justificar essa inadimplência”, falou. Essa possibilidade de parcelar a dívida em mais de uma década foi possível após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009.
Em novembro do ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), realizou uma audiência para pedir que o Governo do Estado aumentasse as parcelas de pagamento para que a sua dívida, de mais de R$ 400 milhões, fosse liquidada mais rapidamente. Guilliod fez questão de ressaltar que a situação das cidades é diferente. “O Estado paga aquilo que é obrigado, mas a OAB queria que o valor fosse maior. No caso dessas cidades, eles não estão pagando nada”, explicou.
Dessa forma, o TJPE vai agir da seguinte forma: dentre os 30 dias que foram dados pelo tribunal, os municípios precisam pagar o que devem ou apresentar alguma justificativa. Caso paguem, o trâmite é encerrado. Caso apresentem alguma justificativa, será enviada para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde será apreciada e receberá um parecer. Em seguida, o presidente do TJPE decidirá se acolhe ou não a decisão. Se ela for acolhida, o trâmite também acaba. Caso contrário, será instaurado um procedimento de improbidade administrativa e os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) serão sustados. Além disso, parte do FPM será recolhido para o pagamento das parcelas em aberto.
Os 22 municípios que se encontram nessa situação são: Capoeiras, Bom Conselho, Arcoverde, Abreu e Lima, Caruaru, Flores, Ipojuca, Inajá, Gravatá, Manari, Limoeiro, Jaboatão dos Guararapes, Itamaracá, Pedra, Pesqueira, Poção, Quipapá, Rio Formoso, São Bento do Una, Vitória de Santo Antão, São João e Santa Maria da Boa Vista.
Do: Blog da Folha.
O assessor especial da presidência, juiz Eduardo Guilliod, fez questão de ressaltar que, neste primeiro momento, não há atitude contra ninguém. “Estamos abrindo um procedimento para que em 30 dias regularizem a situação ou expliquem as razões pelas quais não estão efetuando o pagamento. Tem que justificar essa inadimplência”, falou. Essa possibilidade de parcelar a dívida em mais de uma década foi possível após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009.
Em novembro do ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), realizou uma audiência para pedir que o Governo do Estado aumentasse as parcelas de pagamento para que a sua dívida, de mais de R$ 400 milhões, fosse liquidada mais rapidamente. Guilliod fez questão de ressaltar que a situação das cidades é diferente. “O Estado paga aquilo que é obrigado, mas a OAB queria que o valor fosse maior. No caso dessas cidades, eles não estão pagando nada”, explicou.
Dessa forma, o TJPE vai agir da seguinte forma: dentre os 30 dias que foram dados pelo tribunal, os municípios precisam pagar o que devem ou apresentar alguma justificativa. Caso paguem, o trâmite é encerrado. Caso apresentem alguma justificativa, será enviada para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), onde será apreciada e receberá um parecer. Em seguida, o presidente do TJPE decidirá se acolhe ou não a decisão. Se ela for acolhida, o trâmite também acaba. Caso contrário, será instaurado um procedimento de improbidade administrativa e os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) serão sustados. Além disso, parte do FPM será recolhido para o pagamento das parcelas em aberto.
Os 22 municípios que se encontram nessa situação são: Capoeiras, Bom Conselho, Arcoverde, Abreu e Lima, Caruaru, Flores, Ipojuca, Inajá, Gravatá, Manari, Limoeiro, Jaboatão dos Guararapes, Itamaracá, Pedra, Pesqueira, Poção, Quipapá, Rio Formoso, São Bento do Una, Vitória de Santo Antão, São João e Santa Maria da Boa Vista.
Do: Blog da Folha.
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