Foto: Guga Matos/JC Imagem.
A Justiça Federal em Pernambuco determinou a suspensão de todas as
multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas estradas
federais (BRs) que cortam o Estado entre os anos de 2004 e 2007. A
decisão, entretanto, vale apenas paras as notificações enviadas aos
motoristas depois do prazo de 30 dias contados a partir do cometimento
da infração, como determina o Artigo 281 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). A legislação diz que as multas expedidas depois do
período de 30 dias perdem o valor e devem ser arquivadas.
O posicionamento da Justiça Federal foi provocado por uma ação movida
pela Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos (Abuv),
com sede no Recife. Segundo o diretor jurídico da entidade, o advogado
Wilson Feitosa, tudo começou com uma motorista que, em 2007, recebeu a
notificação de uma multa aplicada pela PRF um ano antes. “A burocracia e
a desorganização desses órgãos públicos levam a erros do tipo. A nossa
cliente não acreditou ao ver que, um ano depois, estava recebendo a
notificação. Nós procurou e entramos com a ação. Ao mesmo tempo,
anexamos uma reportagem de 2007 que mostrava que motoristas de todo o
País estavam recebendo multas que teriam sido cometidas entre um e dois
anos antes. Agora, conseguimos o reconhecimento do erro. “, explica
Wilson Feitosa.
Na decisão, o juiz da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de
Azevedo, determina que a PRF se abstenha de cobrar multas de trânsito
dos infratores que não tenham sidos notificados no prazo máximo de
trinta dias, como determina o CTB, e que os autos de infração expedidos
nessas circunstâncias sejam arquivados e seus registros excluídos.
Determina, ainda, que seja restituído aos motoristas infratores os
valores das multas cobradas e pagas nessas circunstâncias, corrigidos
unicamente pela taxa Selic desde o pagamento indevido. Vale lembrar que
cabe recurso à decisão.
Como a Justiça Federal em Pernambuco é dividida em subseções, a
decisão estende-se apenas aos municípios que estão sob a jurisdição do
magistrado da 3ª Vara, ou seja, a Subseção Judiciária do Recife. São
eles: Abreu e Lima, Amaraji, Araçoiaba, Bom Jardim, Buenos Aires, Cabo
de Santo Agostinho, Camaragibe, Carpina, Chã de Alegria, Chã Grande,
Cortês, Escada, Feira Nova, Fernando de Noronha, Glória de Goitá,
Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos
Guararapes, João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Limoeiro,
Machados, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Paudalho, Paulista,
Pombos, Primavera, Recife, Rio Formoso, Salgadinho, São Lourenço da
Mata, Tracunhaém e Vitória de Santo Antão.
Na prática, significa dizer que a decisão atinge as multas aplicadas
nas estradas federais que passam por esses municípios e foram enviadas
fora do prazo, entre 2004 e 2007. Em Pernambuco, a PRF diz que foram
aplicadas 309.046 multas nesse período, mas não soube informar quantas
tiveram a notificação expedida após o prazo de 30 dias. Para a Abuv, a
decisão judicial irá atingir os cinco Estados que compõem a área de
atuação do Tribunal Regional Federal (TRF-5ª Região) para onde o
processo deverá ser encaminhado quando a União recorrer da decisão do
juiz da 3ª Vara Federal. A Superintendência da PRF no Estado não quis se
pronunciar sobre o caso. Disse não ter, por enquanto, conhecimento da
ação.
Do: Jornal do Comércio.
AUTOS DE INFRAÇÃO EXTRAÍDOS ENTRE 2004 E 2007 PELA PRF
|
ALAGOAS
|
82.249
|
PERNAMBUCO
|
309.046
|
PARAÍBA
|
96.745
|
RIO GRANDE DO NORTE
|
125.874
|
CEARÁ
|
244.664
|
TOTAL
|
858.578 |
