O Conselho Tutelar do município de Itamaracá, Região Metropolitana do Recife, que se encontra em condições insatisfatórias, deve sofrer uma reestruturação. Nesta sexta-feira (14), o prefeito Paulo Batista de Andrade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), se comprometendo a adotar uma série de medidas para garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o documento, entre as principais atitudes necessárias estão a fiscalização da jornada de trabalho diária dos conselheiros tutelares, de modo a garantir o controle da assiduidade e evitar a prática de regime de trabalho em revezamento, o fornecimento, até o dia 10 de cada mês, de vales-refeição correspondentes aos dias úteis e de plantão trabalhados, a disponibilização de um carro e um motorista para atender às necessidades de deslocamento dos conselheiros durante a execução de suas atividades, a disponibilização de um guarda municipal e de um auxiliar de serviços gerais para trabalharem, respectivamente, na segurança e na limpeza da sede do conselho.
A administração terá um prazo de 20 dias para, então, precisar fornecer todo o material de escritório e de limpeza solicitado pelo Conselho. Já a manutenção estrutural da sede, com o conserto dos encanamentos do banheiro, das portas e a realização de pintura do imóvel deve ser realizada em até 90 dias. Até o mês de abril de 2015, o órgão ainda deve receber um computador, uma máquina fotográfica, uma impressora e a instalação de acesso à internet. O TAC ainda determina que, no prazo de 120 dias, a administração disponibilize uma equipe interprofissional composta, no mínimo, por um psicólogo e um assistente social, para dar maior qualidade à prestação do serviço.
Por fim, o prefeito deverá encaminhar à Câmara dos Vereadores um projeto de lei concedendo aos conselheiros tutelares os mesmos direitos dos servidores públicos municipais, como pagamento de 13º salário e férias remuneradas.
Do: DP.
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