Todos os municípios brasileiros estão obrigados a divulgar na internet, desde o dia 28 de maio deste ano, informações sobre receitas e despesas, a exemplo de repasses ou transferências de recursos financeiros, editais e resultados de procedimentos licitatórios e dados gerais para o acompanhamento de programas, projetos, ações e obras. A exigência foi estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI). No entanto, em Pernambuco, ela não é cumprida devidamente.
Levantamento técnico apresentado ao Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE) pela Controladoria Regional da União em Pernambuco (CGU-PE) aponta que nenhum dos 185 municípios do Estado atende integralmente às determinações legais. Desses, 44 sequer possuem endereço eletrônico.
Devido à situação irregular, de acordo com a Lei Complementar nº. 131/2009, esses municípios estão sujeitos a deixar de receber recursos federais mediante transferências voluntárias.
O FOCCO-PE é formado por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) e da Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros órgãos. Ele reúne esforços para que as prefeituras cumpram a legislação.
Brasil Transparente – Com o objetivo de auxiliar as prefeituras em todo o País na implementação das exigências da Lei de Acesso à Informação, o Governo Federal, por intermédio da CGU, lançou o Programa Brasil Transparente. A iniciativa oferece capacitação presencial e virtual de agentes públicos, distribuição de material didático e disponibilização do código fonte do e-Sic. Não há ônus para as administrações municipais.
Para divulgar o programa, a CGU-PE entrou em contato com todos os 185 municípios do Estado, além de ter conversado pessoalmente com mais de cem prefeitos ou seus representantes. No entanto, o número é alarmante. Somente 42 assinaram o termo de adesão à iniciativa. Desse total, 38 já foram capacitados, mas ainda assim não estão totalmente de acordo com as exigências legais.
Medidas de cobrança aos municípios no cumprimento da transparência prevista em lei estão sendo estudadas pelo Grupo de Trabalho em Transparência do FOCCO-PE. Alguns dos membros do MPPE já entraram com ações de improbidade contra prefeitos que descumprem a LAI. No entanto, o Fórum planeja ação coordenada para enfrentar o problema.
Da: Folha PE.
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