O vereador Cícero Moraes, de Abreu e Lima, protocolou junto ao
Ministério Público da cidade uma representação judicial contra a Câmara
Municipal de Abreu e Lima acusando-a de ter criado, nos últimos 12
meses, por iniciativa legislativa do Poder Executivo, mais de 1.300
novas funções temporárias na prefeitura.
“Somente nos últimos 30 dias já foram criadas 339 funções temporárias, cujo provimento se deu, ou dará, sem concurso público, sem processo seletivo simplicado, sem critério algum para o recrutamento, sem demostrar a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Em pleno ano eleitoral.
O vereador reclama de outro agravante.
“A Câmara Municipal vem descumprindo o Regimento Interno com o intuito de promover verdadeiro aparelhamento político eleitoral na prefeitura de Abreu e Lima. Dos 10 vereadores existentes na Câmara Municipal, nove são da base aliada da atual administração”.
Segundo o vereador Cícero Moraes, na maioria das vezes a Câmara não tem seguido as normativas do Regimento Interno, promovendo vícios insanáveis com as aprovações dos respectivos projetos de lei. “A população está a mercê dos atos lesivos à ordem jurídica praticados pela Câmara Municipal, em benefício da prefeitura de Abreu e Lima”.
“Somente nos últimos 30 dias já foram criadas 339 funções temporárias, cujo provimento se deu, ou dará, sem concurso público, sem processo seletivo simplicado, sem critério algum para o recrutamento, sem demostrar a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Em pleno ano eleitoral.
O vereador reclama de outro agravante.
“A Câmara Municipal vem descumprindo o Regimento Interno com o intuito de promover verdadeiro aparelhamento político eleitoral na prefeitura de Abreu e Lima. Dos 10 vereadores existentes na Câmara Municipal, nove são da base aliada da atual administração”.
Segundo o vereador Cícero Moraes, na maioria das vezes a Câmara não tem seguido as normativas do Regimento Interno, promovendo vícios insanáveis com as aprovações dos respectivos projetos de lei. “A população está a mercê dos atos lesivos à ordem jurídica praticados pela Câmara Municipal, em benefício da prefeitura de Abreu e Lima”.
Do: Litoral Paulista.
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