O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco firmou oito termos de ajustamento de conduta (TAC) para garantir a presença de farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia (CRF/PE) nas farmácias e drogarias de Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Moreno, Igarassu, Itapissuma e Itamaracá.
Com a medida, as farmácias e drogarias deverão contar com a assistência de responsável técnico farmacêutico, inscrito no CRF/PE, durante cinco horas diárias, no mínimo, totalizando 30 horas semanais. As unidades de redes (que possuam mais de 10 estabelecimentos) deverão manter farmacêutico por 10 horas diárias, de segunda-feira a sábado. Já as farmácias e drogarias abertas durante as 24 horas do dia deverão contar com o trabalho de farmacêutico por, no mínimo, 12 horas diárias, também de segunda-feira a sábado.
O documento prevê ainda que o CRF/PE e as Vigilâncias Sanitárias municipais deverão fiscalizar as farmácias e drogarias que pratiquem o comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Além disso, a vigilância sanitária dos municípios só poderão licenciar os estabelecimentos após a comprovação da assistência de farmacêutico responsável nas empresas, cuja regularidade deverá ser atestada pelo CRF/PE.
O documento prevê ainda que o CRF/PE e as Vigilâncias Sanitárias municipais deverão fiscalizar as farmácias e drogarias que pratiquem o comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Além disso, a vigilância sanitária dos municípios só poderão licenciar os estabelecimentos após a comprovação da assistência de farmacêutico responsável nas empresas, cuja regularidade deverá ser atestada pelo CRF/PE.
No mês passado o TAC foi assinado por representantes do CRF/PE, Sindicato dos Farmacêuticos, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos e Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado, bem como as respectivas Vigilâncias Sanitárias municipais. Em 2010, TAC semelhante foi firmado para garantir a atuação de farmacêuticos nas farmácias e drogarias do Recife. Os responsáveis pela medida são os procuradores da República Edson Virgínio Cavalcante Jr., Carolina de Gusmão Furtado e Antonio Carlos Barreto Campello.
Do: Pernambuco.com.
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