A Proposta de Emenda à Constituição 76/11, do deputado André Moura (PSC-SE), obriga a União a aumentar sua participação no Fundeb para 50% quando o estado ou município comprovar insuficiência financeira para pagar o piso salarial nacional dos professores. Atualmente, o governo federal tem de contribuir com 10% dos recursos que formam o fundo.Pela proposta, o percentual de 50% deverá valer durante um período de cinco anos. “Nesse prazo, se espera que os entes federados ajustem seus respectivos planos de carreira”, afirma André Moura.
Aprovado no Congresso há mais de três anos, a lei que prevê o pagamento mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública por 40 horas semanais (Lei 11.738/08) até hoje não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da federação.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores.
Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada para esse fim.
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